Termos e condições

Estes Termos e Condições aplicam-se a todos os contratos e à utilização dos serviços digitais disponibilizados. Condições divergentes só serão aplicáveis se tiverem sido confirmadas por escrito. Acordos individuais prevalecem sobre estes Termos e Condições, desde que sejam registados, pelo menos, em forma de texto.

Disponibilizamos conteúdos e ferramentas digitais. O tipo, o âmbito e as funcionalidades podem variar e são descritos na respetiva descrição do serviço.

• Não existe direito a disponibilidade permanente.
• Manutenções, atualizações de segurança ou circunstâncias externas podem causar limitações temporárias.

Salvo indicação em contrário, todos os preços incluem os impostos legais. As faturas são pagáveis imediatamente após a receção, sem qualquer dedução. Os meios de pagamento aceites são apresentados no processo de encomenda. Em caso de mora, reservamo-nos o direito de suspender temporariamente o acesso aos serviços e de cobrar juros de mora dentro dos limites legalmente permitidos.

As consumidoras e os consumidores dispõem de um direito legal de livre resolução de 14 dias a contar da celebração do contrato. O direito de livre resolução caduca no caso de conteúdos digitais quando a execução tiver sido iniciada após ter dado o seu consentimento expresso e confirmado ter conhecimento de que perde o seu direito de livre resolução com o início da execução. Mais informações podem ser consultadas na informação sobre livre resolução.

Só respondemos por reclamações decorrentes de danos em caso de dolo e negligência grave. Em caso de negligência simples, só respondemos por violação de uma obrigação contratual essencial cujo cumprimento possibilite a execução adequada do contrato e na qual as partes contratuais possam, em regra, confiar. Nesses casos, a responsabilidade limita-se ao dano previsível e típico. Permanecem inalteradas as reclamações ao abrigo da lei de responsabilidade por produtos, bem como em caso de lesão da vida, da integridade física ou da saúde.

Todos os conteúdos, software, designs e marcas disponibilizados estão protegidos por direitos de autor ou por outros direitos de proteção. A utilização fora das finalidades contratualmente acordadas não é permitida sem consentimento prévio. O utilizador garante não infringir direitos de terceiros e transmitir apenas conteúdos lícitos.

Tratamos dados pessoais em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis. A finalidade, a natureza e o âmbito do tratamento resultam da política de privacidade no website. Aí encontrará também informações sobre os direitos de acesso, retificação, eliminação e oposição.

Salvo acordo em contrário, os contratos vigoram por tempo indeterminado. Ambas as partes podem rescindir o contrato com um pré-aviso de 14 dias para o final do mês. O direito de rescisão extraordinária por justa causa mantém-se inalterado. Após o término do contrato, o acesso é bloqueado e os dados são eliminados após o decurso dos prazos legais de conservação.

Aplica-se a lei do Estado onde o operador tem a sua sede, com exclusão das normas de conflitos de leis. As disposições imperativas de proteção do consumidor no local de residência permanecem inalteradas. Caso algumas disposições sejam inválidas, a validade das restantes regras permanece inalterada. Em substituição da disposição inválida, aplica-se a disposição legal.