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Estes Termos e Condições aplicam-se a todos os contratos e à utilização dos serviços digitais disponibilizados. Condições divergentes só se aplicam se tiverem sido confirmadas por escrito. Acordos individuais prevalecem sobre estes Termos e Condições, desde que tenham sido registados, pelo menos, em forma de texto.

Disponibilizamos conteúdos e ferramentas digitais. O tipo, o âmbito e as funcionalidades podem variar e são explicados na respetiva descrição do serviço.

• Não existe direito a disponibilidade permanente.
• Manutenções, atualizações de segurança ou circunstâncias externas podem levar a limitações temporárias.

Salvo indicação em contrário, todos os preços incluem os impostos legais aplicáveis. As faturas são pagáveis imediatamente após a sua receção, sem qualquer dedução. Os métodos de pagamento aceites são apresentados durante o processo de encomenda. Em caso de atraso no pagamento, reservamo-nos o direito de bloquear temporariamente o acesso aos serviços e de cobrar juros de mora dentro dos limites legalmente permitidos.

As consumidoras e os consumidores dispõem de um direito legal de livre resolução de 14 dias a contar da celebração do contrato. O direito de livre resolução caduca no caso de conteúdos digitais se a execução tiver sido iniciada após o seu consentimento expresso e após ter confirmado ter conhecimento de que, com o início da execução, perde o seu direito de livre resolução. Mais informações podem ser encontradas no aviso de livre resolução.

Só respondemos por pedidos de indemnização por danos em caso de dolo e negligência grave. Em caso de negligência simples, só respondemos pela violação de uma obrigação contratual essencial cujo cumprimento permita a execução adequada do contrato e em cujo cumprimento as partes possam, em regra, confiar. Nesses casos, a responsabilidade fica limitada ao dano previsível e típico. Mantêm-se inalterados os direitos ao abrigo da lei de responsabilidade por produtos, bem como em caso de lesão da vida, do corpo ou da saúde.

Todos os conteúdos, software, designs e marcas disponibilizados estão protegidos por direitos de autor ou outros direitos de proteção. A utilização fora dos fins contratualmente acordados não é permitida sem consentimento prévio. Você garante não violar direitos de terceiros e transmitir apenas conteúdos lícitos.

Tratamos dados pessoais em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis. A finalidade, o tipo e o âmbito do tratamento resultam da política de privacidade no website. Aí também encontrará informações sobre os direitos de acesso, retificação, eliminação e oposição.

Salvo acordo em contrário, os contratos têm duração indeterminada. Ambas as partes podem denunciar o contrato com um aviso prévio de 14 dias para o final do mês. O direito de resolução extraordinária por justa causa mantém-se inalterado. Após o termo do contrato, o acesso é bloqueado e os dados são eliminados após o decurso dos prazos legais de conservação.

Aplica-se a lei do Estado da sede do operador, com exclusão das normas de conflito de leis. As disposições imperativas de proteção do consumidor no local de residência mantêm-se inalteradas. Caso algumas disposições sejam inválidas, a validade das restantes disposições não é afetada. A disposição legal substitui a disposição inválida.